Ministra Eleonora Menicucci defende o fim da impunidade da violência contra as mulheres

A violência contra as mulheres é histórica estratégia de dominação e de controle das relações entre mulheres e homens. A cada dia está mais próxima de nossa vida e exige respostas mais rápidas do poder público e da sociedade. É necessário entender o que está por trás, por exemplo, dos quase 70 crimes de violência sexual cometidos contra mulheres e meninas no Distrito Federal, nos primeiros três meses deste ano. Nossa memória e solidariedade não deixam apagar a indignação diante dos estupros de uma bebê de nove meses, ocorrido no Paranoá, ou de uma estudante do ensino médio, no Plano Piloto, nem dos assassinatos de uma estudante de direito, no ano passado, ou de uma atendente de restaurante, na Asa Norte, há três anos.

Por meio da Central de Atendimento à Mulher - ligue 180, temos detalhes dos traços da violência de gênero em cada canto do Brasil, com base nos mais de 2 milhões de atendimentos realizados desde 2006, quando foi sancionada a Lei Maria da Penha. Essa lei é uma resposta do Estado brasileiro à violência doméstica, reforçada pela ação do governo federal a partir da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, para implementar políticas públicas integradas.

A Lei Maria da Penha é a legislação mais avançada no mundo para a prevenção da violência contra a mulher e a punição do agressor. É vitória das mulheres e hoje conhecida por mais de 90% da população brasileira. É duplamente vitoriosa, desde fevereiro passado, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela sua constitucionalidade e de que as denúncias dos casos de violência podem ser feitas pela mulher ou por qualquer pessoa.

Ela é tão importante para a vida das mulheres que precisa ser efetivamente incorporada pelos serviços públicos. É com esse entendimento que a Secretaria de Políticas para as mulheres (SPM) coordena o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, cooperação do governo federal com os governos estaduais e com o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. 

Na semana passada, me reuni com mais de 40 gestoras estaduais que administram o pacto para definir a agenda de renovação dos compromissos. O objetivo é que os serviços especializados cubram pelo menos 10% dos municípios e que o número de serviços existentes no país cresça 30%. Na prática, significa repactução com os governos estaduais, o que já fizemos no Amazonas, no Espírito Santo, na Paraíba e no Distrito Federal.

Entre os desafios impostos pela Lei Maria da Penha, é necessário ampliar a quantidade de delegacias da mulher, centros de referências, serviços de abrigamento, unidades de saúde e melhorar as condições de atendimento das mulheres em um dos momentos mais vulneráveis da vida. É urgente envolver mais a sociedade por meio de campanhas de conscientização, como têm feito caminhoneiras e caminhoneiros da caravana Siga Bem ao divulgar a Lei Maria da Penha e o ligue 180, iniciativa da Petrobras com a SPM e a Secretaria de Direitos Humanos. Além disso, o Congresso Nacional deu passo importante ao instalar, há dois meses, a CPMI - Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Violência contra a Mulher no Brasil. O resultado esperado é a investigação e a apuração das denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos da legislação para proteger as mulheres em situação de violência. Tem como base casos emblemáticos de violência, com requintes de crueldade, a exemplo do estupro coletivo de mulheres na Paraíba, no município de Queimadas, e os crimes contra Eliza Samudio, em Minas Gerais; Mércia Nakashima, em São Paulo; Marina Sanches Garnero, em São Paulo; e Maria Islaine de Moraes, em Minas Gerais. Apesar de terem denunciado as violências, por omissão do poder público, elas terminaram por ser assassinadas.

A sociedade brasileira já não admite que se bata em mulher. As mulheres denunciam, buscam os serviços públicos e querem fazer valer os direitos. É inaceitável que a impunidade ainda seja a marca dos casos enquadrados na Lei Maria da Penha ou que as medidas protetivas não salvem a vida. Quando a punição de agressores se tornar realidade plena, poderemos avançar mais ainda: identificar os primeiros sinais da violência e evitar que se instale como tragédia na vida de mulheres e homens. 

Eleonora Menicucci

Ministra-chefe da Secretaria de Políticas para as mulheres da Presidência da República (SPM-PR)

União das Mulheres fazem mobilização para abaixo assinado

A União das Mulheres de Colombo promoveu em 13 de abril, durante o dia, no terminal do Alto Maracanã a coleta de assinaturas para o abaixo-assinado pedindo a instalação da Delegacia da Mulher, para que atenda as mulheres vítimas de violência e maus tratos.
Na ocasião, a presidente da União das Mulheres, Gisele Silva realizou entrevista para o jornal da TV RPC divulgando a importância e necessidade do município ter uma Delegacia da Mulher.

UMC promove abaixo assinado no Maracanã

A União das Mulheres de Colombo estará amanhã (13), durante o dia no terminal do Alto Maracanã coletando assinaturas para o abaixo-assinado pedindo a instalação da Delegacia da Mulher, para que atenda as mulheres vítimas de violência e maus tratos.

Segundo a presidente da UMC, Gisele Silva atualmente, não existe mecanismo para combater esse tipo de crime no município. A polícia está sobrecarregada e não consegue ofertar proteção eficaz as mulheres vítimas de violência. Essa polícia não se encontra preparada para combater ficando, as mulheres constrangidas e discriminadas. Com a criação de uma Delegacia da Mulher com caráter executivo de proteção ao crime contra a mulher, que corresponde a uma grande parte da população. Hoje Colombo conta com mais de 213 mil habitantes, sendo que 50% são mulheres sem nenhuma assistência, conforme prevê a Lei 11.340, em que município com mais de 60 mil habitantes, deve ter uma delegacia especializada para mulher. A Lei é conhecida como Lei Maria da Penha, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006.
Por essa razão a União das Mulheres de Colombo combate o enfrentamento à violência e faz o pedido ao Governador Beto Richa e as demais autoridades, tendo a fé e a certeza que será atendida e reconhecerá a necessidade do município ter uma Delegacia da Mulher na máxima urgência.

Venha fazer parte dessa mobilização.

Para refletir: Malhando Judas

Amigos quero dividir com vocês essa crônica da jornalista Mara Cornelsen que retrata um pouco do nosso trabalho a frente da União das Mulheres de Colombo.

"As três desgraçadas nem deveriam ter nascido. Afinal de contas, pra quê ocupar lugar neste mundo. Pobres, feias, abandonadas pela sorte, desde muito pequenas foram maltratadas. Jogadas nas ruas, como cristãos atirados aos leões, aos 12 anos já são prostitutas entendidas na técnica de sedução de homens. Vivem disso. Bebem, fumam, se drogam. A vida não lhes dá nada mais além de uns trocados e a certeza de que não vão chegar a lugar algum.

Devem morrer logo, se não de doença, de morte matada. Provavelmente ninguém vai chorar, pois na verdade elas são invisíveis como seres humanos. Quando muito, são confundidas com animais. Se não se cuidarem, neste período de Páscoa, que nos convida a reflexão, correm o risco de ser penduradas em postes e malhadas feito Judas, acusadas de propiciar a própria desgraça pelo simples fato de existirem".

O texto amargo brota inspirado na decisão do Superior Tribunal de Justiça que não condenou um homem por estupro praticado contra três garotinhas de 12 anos. A alegação foi a de que elas já se prostituíam antes de serem abusadas por ele. Entende-se com isso que o monstro que usou as meninas, aproveitando-se covardemente da situação de abandono em que se encontravam, tinha razão ao fazê-lo. Afinal já estavam nesta vida mesmo, como se tivessem tido oportunidade de fazer escolhas e escolheram o lado ruim da história. Vergonha maior para todos nós. Vergonha imensa para um Superior Tribunal que se demonstrou de uma inferioridade à toda prova, sem capacidade sequer de se indignar diante de tamanha calamidade.

Soem as trombetas. Ruflem os tambores, para anunciar que nós brasileiros queremos proteção às crianças. A todas as crianças, especialmente às que estão em situação de risco. Ah! Um detalhe que não pode ser esquecido: queremos que os pedófilos vão para a cadeia.

PS: Desde 2009, o Código Penal prevê que relação sexual com menores de 14 anos é crime de estupro. Mas o caso que o STJ julgou agora aconteceu em 2002 e na época a lei dava liberdade ao juiz para analisar e interpretar cada denúncia. Mesmo assim, a decisão foi considerada um retrocesso pelo Ministério Público e por representantes dos direitos humanos.

O programa “Mais Você”, da Rede Globo destaca o "Ligue 180"

Ação pretende levar informação a mais de um milhão de revendedoras, que detêm poder de comunicação e redes de clientes espalhadas em todo o Brasil. Com a fotonovela, as revendedoras poderão identificar relacionamentos saudáveis e colaborar para a prevenção da violência em situações de conflito na família
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Secretaria de Políticas paras as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), foi classificada na manhã desta quarta-feira (14/3) como importante canal de comunicação para as mulheres vítimas de violência no programa “Mais Você” da Rede Globo, apresentado por Ana Maria Braga. O comentário ocorreu durante conversa da apresentadora Ana Maria Braga com o Louro José, no qual ela avisava que as revendedoras da Avon receberão a fotonovela “Futuros Possíveis: Sua Atitude Define Seu Destino”.

A ação pretende levar informação a mais de um milhão de revendedoras, que detêm poder de comunicação e redes de clientes espalhadas em todo o Brasil. Com a fotonovela, as revendedoras poderão identificar relacionamentos saudáveis e colaborar para a prevenção da violência em situações de conflito na família.

Como a iniciativa tem como objetivo prevenir a violência doméstica, Ana Maria Braga reforçou a importância de as mulheres recorrerem ao Ligue 180 para buscar ajuda ou informação sobre os meios disponíveis para sair ou evitar o ciclo de violência. O material didático está baseado na história de uma família (pai, mãe, filho e filha), que já foi distribuído para 13 mil executivas de vendas e gerentes de setor de todo o país, que coordenam o trabalho das revendedoras autônomas.

Além da fotonovela, o Instituto Avon produziu uma radionovela de oito minutos que foi distribuída para 800 rádios do país e postada no Radiotube, portal com mais de 2.500 usuários e usuárias. Tem também outras três versões longas, em capítulos, que podem ser conferidas no canal do Instituto Avon no youtube (http://www.youtube.com/user/institutoavon). Na área de publicações do site do Instituto Avon, é possível fazer o download da fotonovela e ouvir a versão mais curta da radionovela.

Maria da Penha vítima de violência contra a mulher

MAIS SOBRE O LIGUE 180 - A Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - foi regulamentada pelo Decreto Presidencial sob o n° 7.393/2010. Criada em 25 de novembro de 2005, hoje soma cerca de dois milhões e meio de atendimentos. Trata-se de um serviço de utilidade pública gratuito e confidencial. Seu objetivo é que a população brasileira, principalmente as mulheres, possa se manifestar sobre a violência de gênero.

O serviço presta seu atendimento com foco no acolhimento, orientação e encaminhamento ao diversos serviços da rede de em todo o Brasil. O atendimento funciona 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados. No ano passado, o serviço foi estendido para três países: Espanha, Portugal e Itália, para atender brasileiras em situação de violência.

Em 2010, a Central de Atendimento à Mulher foi a vencedora da categoria  Serviço de Atendimento ao Público (SAP), do X Prêmio Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), com o “case” ‘Velocidade e Resultados Surpreendentes na Central que Combate a Violência Contra a Mulher Brasileira’.

Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa da agredida, decide STF

Por 10 votos a 1, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (9) que, a partir de agora, o Ministério Público pode denunciar o agressor nos casos de violência doméstica contra a mulher, mesmo que a mulher não apresente queixa contra quem a agrediu.

A Lei Maria da Penha protege mulheres contra a violência doméstica e torna mais rigorosa a punição aos agressores. De acordo com norma original, sancionada em 2006, o agressor só era processado se a mulher agredida fizesse uma queixa formal.

Até a decisão desta quinta, a Lei Maria da Penha permitia inclusive que a queixa feita pela mulher agredida fosse retirada. A partir de agora, o Ministério Público pode abrir a ação após a apresentação da queixa, o que garante sua continuidade.


O Supremo julgou nesta quinta duas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva que pretendiam garantir a aplicação da lei para coibir a violência doméstica.


Em seu voto, o relator das ações, Marco Aurélio Mello, votou a favor da abertura de ação penal contra agressores a partir de queixa feita pelo Ministério Público, sem obrigação de que a mulher tenha de tomar a iniciativa de denunciar o crime.

Ele argumentou que, em caso de violência doméstica, é preciso considerar a necessidade de "intervenção estatal" para garantir a proteção da mulher, como previsto na Constituição. "Sob o ponto de vista feminino, a ameaça e as agressões físicas não vêem, na maioria dos casos, de fora. Estão em casa, não na rua. O que não reduz a gravidade do problema, mas aprofunda, porque acirra a situação de invisibilidade social", observou o ministro.

Inibição

Único a votar contra essa interpretação, o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, ponderou sobre as consequências da atuação do Estado nos casos de violência contras as mulheres. Para ele, essa mudança de interpretação na lei pode inibir a representação de queixas por parte da mulher.

Argumentou ainda que a atuação do Ministério Público pode desconsiderar a vontade de mulher e até acirrar a violência nas famílias. "Há o risco de que, a mulher continuando a conviver com o parceiro, no meio dessa convivência, eventualmente já pacificada, sobrevenha uma sentença condenatória que terá no seio da família consequências imprevisíveis, e que pode desencadear maior violência", completou Peluso.


A observação foi rebatida pelo relator. "Penso que o valor maior a ser resguardado é o valor que direciona à proteção da mulher e o estado não a protege quando exige que ela adote postura de antagonismo contra o que já se revelou agressor", disse Marco Aurélio.

Já o ministro Gilmar Mendes, embora tenha votado a favor da nova interpretação, afirmou que a denúncia proposta pelo Ministério Público, independentemente da vontade da agredida, pode ser mais um motivo de desentendimento no núcleo familiar.


"Às vezes, a ação penal pública incondicionada [processo aberto sem queixa da agredida] vai ser um elemento de desagregação familiar e o texto constitucional quer um mínimo de integração. Daí eu não estar seguro quanto a essa fórmula que vamos eleger", disse Mendes.

Constitucionalidade

No primeiro processo, o tribunal declarou, por unanimidade, a constitucionalidade de três artigos da Lei Maria da Penha que tratam do regime diferenciado criado pela norma para punir os agressores de mulheres, com a criação de juizados de violência doméstica contra a mulher. O julgamento terminou com aplausos no plenário.


De acordo com o voto do relator, a lei está em "harmonia" também com tratados internacionais, assinados pelo governo brasileiro, que prevêem a criação de normas para prevenir e punir a violência específica contra a mulher.


"A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidade ocorrida na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de garantir a mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação e justiça", disse o ministro Marco Aurélio.

Julgamento

Ao defender a importância da atuação do Ministério Público nos casos de agressão contra mulheres, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou que condicionar a punição à apresentação de queixa por parte da vítima é "perpetuar um quadro de violência física contra a mulher".


De acordo com a representante da Advocacia-Geral da União (AGU), Graice Mendonça, 92,09% da violência doméstica é praticada pelo homem em face da mulher, o que demonstra a necessidade de um regime legal diferenciado para conter a violência contra o sexo feminino.


"Esses dados espancam a tese de que a Lei Maria da Penha fere a isonomia entre homens e mulheres. O que é o principio da igualdade senão tratar desigualmente aqueles que se encontram em posição de desigualdade", disse a representante da AGU.


Durante o julgamento, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, citou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo os quais, desde a entrada em vigor da lei, foram distribuídos 331.796 processos que tratam de agressões a mulheres. Desse total, segundo o CNJ, 110.998 foram sentenciados até março de 2011.


"A quantidade de processos nas prateleiras das varas criminais responsáveis pelo julgamento dos casos envolvendo crimes contra mulheres ilustra a dificuldade do Poder Judiciário em atender a demanda das vítimas", disse o presidente da OAB.